A Sanepar em atenção ao estabelecido na Lei n.º 8078 de 1990 – Código de Defesa do consumidor:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
Inciso III: A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam".
"Art. 31º - A oferta e apresentação de produto ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores."
Disponibiliza para acesso o Relatório Anual da Qualidade da Água, relativo ao período 01/11/2007 A 31/10/2008, com vistas a garantir ao consumidor o direito à informação sobre a qualidade da água potável, conforme determina o Decreto Federal n.º 5440, de 04 de maio de 2005 e Artigos 8º e 9°, Inciso VI da Portaria n.º 518 de 25 março de 2004 do Ministério da Saúde, que tratam da responsabilidade dos gestores dos sistemas de abastecimentos quanto a gestão dos recursos hídricos e proteção dos mananciais, avaliação sistemática dos sistemas de abastecimentos, monitoramento da qualidade da água e manutenção de registros e fornecimento de informações periódicas ás autoridades de saúde pública a respeito da qualidade da água, dentre outros e demais legislações aplicáveis.
Para acessar os relatórios, selecione o nome da cidade desejada na caixa de seleção abaixo.
Observação: Os arquivos estão em PDF.
