A proposta do Governo Federal de fazer alterações na lei 11.445 - o marco regulatório do saneamento - por meio de Medida Provisória foi debatida no início da noite desta segunda-feira (19) por representantes das companhias estaduais de saneamento, na Feira do Fórum Mundial da Água, em Brasília.

O debate foi promovido pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), que tem se posicionado contra alguns pontos da MP. O mais grave, para a Abes, é o artigo 10A que obriga o poder concedente - as prefeituras - a fazer chamamento público na contratação do serviço de saneamento. Hoje, a lei 11.445 apresenta às prefeituras três opções para a operação dos serviços: ficar a cargo da própria prefeitura, fazer a contratação de companhia estadual, por meio de contrato de programa, ou abrir licitação para contratação de empresa privada.

“Com o artigo 10A, as empresas privadas passarão a ter prioridade e vão se interessar apenas pelos municípios superavitários e, aqueles que são deficitários, ficarão a cargo das prefeituras e das companhias estaduais. Hoje, a prática do subsídio cruzado possibilita às empresas estaduais promover o atendimento a esses municípios pequenos. Com essa alteração, os resultados serão catastróficos para as populações mais pobres porque não haverá recursos para essas localidades”, disse o presidente da Abes, Roberval Tavares de Souza.

Segundo ele, a Abes propôs ao Governo Federal que a MP seja substituída por um Projeto de Lei para que o debate seja feito no Congresso. Em 7 de novembro, a Abes e presidentes de companhias estaduais, entre eles o presidente da Sanepar, Mounir Chaowiche, apresentaram as propostas do setor ao Ministério das Cidades, com as devidas justificativas. “Concordamos que a lei do saneamento sofra alterações, mas queremos debatê-las. Afinal, não se pode fazer mudanças de tal envergadura por meio de MP, sem um amplo debate”, disse Roberval.

O presidente da Abes citou o exemplo de Manaus, que é a única cidade superavitária no Amazonas e que há 20 anos passou a ter o sistema de saneamento operado por empresa privada. “Sem o subsídio cruzado, não tem como investir no saneamento no Estado. Hoje, mais de 50% das cidades do Amazonas não tem sistema de abastecimento de água. Com o artigo 10A, teremos a repetição disso em muitos estados”.

O superintendente de Planejamento Integrado da Sabesp, Dante Ragazzi Pauli, enfatizou que a Abes e as companhias estaduais estão dispostas a debater melhorias no setor em todo o País, mas não por meio de MP. Ele apontou também um segundo ponto da MP que merece ser melhor discutido: a regulação do setor por órgão federal. “É positivo termos um mínimo de ordenamento federal para o setor, embora a Agência Nacional da Água (ANA) tenha uma atuação de primeira linha precisamos discutir melhor isso”, disse.

O diretor da Abes Alceu Bitencourt também defendeu um debate amplo para o setor. “Sabemos que o setor tem muito a melhorar, mas apesar das dificuldades temos um padrão operacional razoavelmente bom, que funciona. E seria uma irresponsabilidade colocar em risco essa estrutura que funciona. Existem muitas formas de alteração, a União tem papel importante no desenvolvimento de padrões de operação dos serviços e da regulação, mas isso não se faz dessa maneira. É uma discussão importante e podemos avançar nela”.