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Privacidade e Proteção de Dados
Cartilha de Direito dos Titulares
A Sanepar está comprometida com a proteção dos seus direitos e, por isso, preparou esta Cartilha para que você conheça quais são os seus direitos e saiba como requerê-los
Formulário de Direito do Titular
A Sanepar está comprometida em garantir os direitos dos titulares de dados. Por isso, disponibilizamos um formulário para facilitar o atendimento das suas solicitações
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Os dados pessoais, que a Sanepar disponibiliza por meio de suas atividades, podem revelar informações pessoais como perfil e histórico de consumo, categorização de renda, endereços residenciais e telefone. A LGPD visa desenvolver cenário de segurança jurídica, com a uniformização e padronização de normas e práticas, a fim de proporcionar a proteção, com equidade no Brasil.
Recebimento de Dados Pessoais
Por quanto tempo a Sanepar trata seus dados pessoais?
A Sanepar trata seus dados pessoais pelo tempo que durar a prestação dos seus serviços, assegurando que todas as informações sejam utilizadas exclusivamente para os fins relacionados ao contrato.
No entanto, por imposição legal, pode ser necessário manter seus dados armazenados em nosso sistema mesmo após o término da relação contratual com a Sanepar, especialmente nos casos em que haja a obrigação de fornecer informações às autoridades públicas mediante requisição judicial ou por outras determinações legais aplicáveis.
Medidas de Segurança
Quais dados a Sanepar coleta e como usa?
Ao realizar a adesão aos serviços da Sanepar, é necessário fornecer alguns dados pessoais do titular, tais como: Nome completo, CPF, RG, Data de Nascimento e o endereço completo onde será disponibilizado o serviço de fornecimento de água e/ou coleta e tratamento de esgoto, conforme a sua solicitação.
Essas informações são coletadas no momento da assinatura do termo de adesão e, a partir disso, passam a ser armazenadas de em nossos sistemas, com a finalidade de prestar serviços de implantação da sua ligação, manutenções preventivas e corretivas, além de estabelecer a comunicação com você por meio da entrega da fatura mensal.
Tratamento de Dados Pessoais
Como a Sanepar protege seus dados pessoais?
A Sanepar adota soluções e medidas técnicas de segurança compatíveis com os padrões e boas práticas do setor, com o objetivo de preservar a inviolabilidade dos dados. Além disso, são implementadas medidas de segurança para atuar contra riscos de perdas acidentais ou ilegais, bem como contra a divulgação ou o acesso não autorizado às informações.
Ainda assim, pessoas mal-intencionadas sempre poderão buscar tirar vantagem e cometer fraudes. No caso de suspeita de violação de segurança, entre em contato com a Sanepar pelo e-mail do DPO ou pela página da Transparência, através do SIC, com assunto LGPD.
Nosso Aviso de Privacidade foi elaborado para reafirmar nosso compromisso com a segurança e a privacidade das informações e dados pessoais que coletamos dos usuários dos serviços oferecidos pela Sanepar. O compromisso da Sanepar com o tema é refletido em nosso Código de Conduta e Integridade.
Importante observar que o site da Sanepar poderá ter acesso a links para sites externos (também conhecidos como “hyperlinks”) cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade da Sanepar, isto é, fora do controle da Sanepar e não cobertos por este Aviso de Privacidade. Assim, recomenda-se que, ao serem redirecionados para sites externos, os usuários consultem sempre as respectivas declarações/políticas de privacidade antes de fornecerem seus dados pessoais. Ressalta-se que a Sanepar não controla as práticas de privacidade de tais sites, não avalizando declarações sobre sites de terceiros.
A Sanepar, no tratamento dos dados pessoais, pauta-se pelos fundamentos e princípios legais vigentes, atentando especialmente para o fundamento da autodeterminação informativa, bem como para os princípios da boa fé, da finalidade, da não discriminação, da responsabilização e prestação de contas.
1. Glossário
Acesse também o Glossário de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, elaborado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Quais dados a Sanepar coleta e como usa?
Ao fazer a adesão aos serviços da Sanepar, são solicitados alguns dados pessoais do titular, como por exemplo: Nome, CPF, RG, Data de Nascimento e o endereço em que o serviço de fornecimento de água e/ou coleta e tratamento de esgoto será disponibilizado.
Você assina o termo de adesão e seus dados são armazenados em nossos sistemas, com a finalidade de prestar os serviços de implantação da sua ligação, manutenções preventivas e corretivas, além de estabelecer a comunicação com você por meio da entrega da fatura mensal.
Por quanto tempo a Sanepar trata seus dados pessoais?
A Sanepar trata seus dados pelo tempo que durar a prestação dos seus serviços. No entanto, por imposição legal, pode ser necessário manter seus dados em nosso sistema após o término da relação contratual com a Sanepar, como nos casos em que seja necessário fornecer dados às autoridades públicas por meio de requisição judiciária.
Com quem a Sanepar compartilha dados?
A Sanepar é a controladora dos dados pessoais dos clientes titulares e para realizar determinadas atividades faz-se necessário o compartilhamento de dados com terceiros. Eles são contratados para a realização de algum serviço, são igualmente responsáveis pela guarda, cuidado e sigilo dos seus dados pessoais e devendo observar e aplicar todos os mecanismos de segurança necessários. Veja quais são esses terceiros:
- Empresas de prestação de serviço de atendimento ao titular “Call Center”
- Empresas de serviços de campo para manutenção e instalação de ligação de água, esgoto e substituição de equipamentos, como por exemplo, hidrômetro
- Empresas que atuam no sistema do Serviço de Proteção ao Crédito e do Cadastro Positivo
- Órgãos e entidades do setor público, no que tange o atendimento e a fiscalização do poder concedente, do órgão regulador e mediante requisição de autoridades policiais e judiciais ou decisões judiciais
- Câmaras arbitrais quando a sua titularidade é uma das partes interessadas e exista autorização sua para tanto
- Prefeituras Municipais (Poder Concedente que nos permite atuar em seu município) quando estabelecido no contrato de Programa e/ou Concessão ou ainda Convênio de Cooperação técnica entre o Município e a Sanepar para subsidiar execução de Políticas Públicas. Um exemplo é a Arrecadação da Taxa de lixo Municipal que pode ser efetivada no pagamento da conta de água
- Empresas da Administração Pública com as quais a Sanepar tenha assinado instrumento contratual, prevendo as responsabilidades e as razões pelo compartilhamento de dados, de acordo com os requisitos previstos na Lei
Como a Sanepar protege seus dados pessoais?
- Soluções e medidas técnicas de segurança, visando preservar a inviolabilidade dos dados, compatíveis com os padrões e boas práticas do setor
- Medidas de segurança apropriadas na atuação contra riscos de perdas acidental ou ilegal, divulgação ou acesso não autorizado.
Ainda assim, pessoas mal intencionadas sempre poderão buscar tirar vantagem e cometer fraudes. Importante sua atenção. No caso de suspeita de violação de segurança, entre em contato com a Sanepar pelo e-mail do Encarregado de Proteção de Dados: lgpd@sanepar.com.br.
Quando ocorreu a última atualização dos normativos sobre privacidade de dados pessoais?
A Sanepar revisa frequentemente os normativos sobre privacidade, inclusive o presente Aviso de Privacidade. Em casos de mudança, a data de revisão no topo desta página será alterada, tendo seus efeitos aplicados a partir desta data. Portanto, incentivamos a leitura periódica deste Aviso.
A LGPD marca uma nova era na proteção da privacidade e dos direitos dos cidadãos sobre suas informações pessoais. Mais do que trazer regras, a Lei representa a declaração do direito de cada pessoa de controlar seus próprios dados, assegurando que sejam usados de maneira ética e segura. O tratamento inadequado de dados pessoais pode resultar em consequências graves, como a invasão de privacidade e a restrição das liberdades individuais. Além disso, ameaça direitos fundamentais, como a privacidade e a boa-fé.
Nesse contexto, a Sanepar desempenha um papel proativo na proteção dos dados pessoais de seus clientes, empregados e terceiros. A Companhia implementa rigorosos procedimentos, seguindo as melhores práticas, para fortalecer seu Programa de Governança em Privacidade, com o foco contínuo na antecipação e gestão de riscos, e na prevenção de possíveis danos e vazamentos de informações.
Fique por dentro da LGPD e outras normas relacionadas:
Do que trata a LGPD?
A LGPD, (Lei 13.709/2018), que entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, regulamenta o tratamento de dados pessoais, que inclui entre outros o uso, a proteção, o tratamento e a transferência dos mesmos, inclusive por meios digitais, tanto de pessoa natural quanto jurídica, de direito público e privado, no território nacional.
A nova lei se aplica a todo e qualquer dado pessoal de brasileiro ou estrangeiro. O objetivo é garantir aos titulares dos dados maior controle sobre as informações pessoais, conforme os requisitos previstos na Lei para a coleta, o tratamento e uso dos dados, bem como a consulta, a correção e exclusão desses.
O que são dados pessoais?
São informações relacionadas as pessoas naturais identificadas ou identificáveis, conforme estabelecido no art. 5º da LGPD.
Quem é o controlador dos dados pessoais?
De acordo com o art. 5º da LGPD, o controlador de dados é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pelas decisões sobre tratamento de dados pessoais. No caso da Sanepar, a própria Sanepar é a controladora dos dados pessoais, ainda que recebidos de outros órgãos.
Quem é o Encarregado de Dados Pessoais?
Encarregado ou DPO – Data Protection Officer – é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Com relação aos dados, quais são os seus direitos?
- Confirmar a existência do tratamento
- Direito de acesso
- Correção dos dados que estejam inexatos e desatualizados. Lembre-se que manter o cadastro completo e correto é muito importante para você e é de sua responsabilidade, de acordo com o Regulamento do Saneamento no Estado do Paraná da Agência Reguladora do Paraná, AGEPAR
- Anonimização, bloqueio de dados excessivos ou tratados em desconformidade à lei – a Sanepar analisará seu pedido, dentro da necessidade de tratamento para a prestação dos serviços, de acordo com o que for decidido com a regulamentação da LGPD pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Como posso exercer meus direitos?
Observados os segredos comercial e industrial, o titular de dados pessoais ou seu representante legal poderá solicitá-los a qualquer momento, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Adicionalmente, a Sanepar disponibiliza acesso aos dados pessoais dos titulares de forma íntegra, deixando à disposição sua atualização, quando cabível, mediante comprovação.
A atualização dos dados pessoais é de responsabilidade do titular ou de seu representante legal. A Sanepar se reserva o direito de negar as requisições que:
Não preencham de forma adequada os campos da solicitação
Não possibilitem razoavelmente a seu critério confirmar a identificação do demandante
Genéricas
Solicitação semelhante ou em duplicidade
Clique aqui para preencher a solicitação.
Sua requisição gerará um protocolo, que poderá ser acompanhado por este canal e sempre que houver atualização em sua demanda, receberá alerta por e-mail. O prazo estimado de resposta é aquele previsto em Lei. Excepcionalmente, caso haja necessidade de maior prazo, será igualmente informado. Se necessário, é possível preencher mais de um formulário, gerando mais de uma solicitação.
As solicitações também poderão ser realizadas nas Centrais de Atendimento.
Este Aviso de Cookies tem o propósito de informar sobre a natureza dos cookies utilizados pela Sanepar, de modo a orientar os usuários sobre como essa tecnologia é utilizada e como gerenciar seu uso durante interações com nossos serviços.
Cookie é uma tecnologia que funciona por meio de um pequeno arquivo de texto que é baixado em seu computador ou smartphone, quando você acessa o nosso site. Ele permite que o site reconheça o dispositivo do usuário e armazene algumas informações sobre as preferências do usuário ou ações anteriores, que irão facilitar a sua navegação.
Encarregado de Proteção de Dados - DPO
O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) desempenha a função de servir como canal de comunicação entre a Sanepar, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme disposto no artigo 5º, inciso VIII, da Lei no 13.709/2018.
As responsabilidades do Encarregado de Dados estão especificadas no artigo 41, §2º da LGPD. Entre elas estão:
Contato - Encarregado de Proteção de Dados
Dalton Issao Ito
DAGRC - Diretoria Adjunta de Governança, Riscos e Compliance
Rua Engenheiros Rebouças, 1376, Curitiba - PR
lgpd@sanepar.com.br
(41) 3330-3428
Horário: 9h às 11:45h e das 13:45h às 17h
Última modificação: 18/08/2025
