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Privacidade e Proteção de Dados
Destaques
VISÃO GERAL
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A Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD aprovada em 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
O compromisso da Sanepar com a privacidade busca garantir a proteção dos dados pessoais e a segurança das informações, em conformidade com as legislações vigentes e o Código de Conduta e Integridade da Sanepar.
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais na Sanepar é o empregado Dalton Issao Ito, cujo contato é o e-mail lgpd@sanepar.com.br.
Para maiores esclarecimentos sobre como a Sanepar trata seus dados pessoais, acesse a seção “Direitos dos Titulares”.
Para facilitar a navegação esta página foi dividida em abas, a primeira denominada de LGPD, onde você encontrará informações sobre o tratamento de seus dados realizados pela Sanepar e sobre como pode exercer seus direitos previstos na Lei LGPD. Já em Encarregado, disponibilizamos suas informações e contatos.
Na aba Direitos dos Titulares, tecemos alguns esclarecimentos sobre os direitos dos titulares e os canais para requerê-los.
O "Aviso de Privacidade" abrange o tratamento pela Sanepar às informações e dados pessoais capazes de identificar os usuários, coletadas no site da Companhia.
O Aviso de Cookies tem o propósito de informar sobre a natureza dos cookies utilizados pela Sanepar em seu site, de modo a orientar os usuários sobre como essa tecnologia é utilizada e como gerenciar seu uso durante interações com nossos serviços.
Gotas de Privacidade é um conteúdo que visa difundir informações e conhecimento sobre o tema privacidade.
A seção "Saiba Mais" do nosso portal tem como objetivo ser um guia para te ajudar a desvendar a privacidade.
Finalmente, a página apresenta um glossário, que é uma espécie de pequeno dicionário específico para palavras e expressões presentes nesta página.
1. Sobre a LGPD
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A LGPD marca uma nova era na proteção da privacidade e dos direitos dos cidadãos sobre suas informações pessoais. Mais do que trazer regras, a Lei representa a declaração do direito de cada pessoa de controlar seus próprios dados, assegurando que sejam usados de maneira ética e segura.
O tratamento inadequado de dados pessoais pode resultar em consequências graves, como a invasão de privacidade e a restrição das liberdades individuais. Além disso, ameaça direitos fundamentais, como a privacidade e a boa-fé.
Nesse contexto, a Sanepar desempenha um papel proativo na proteção dos dados pessoais de seus clientes, empregados e terceiros. A Companhia implementa rigorosos procedimentos, seguindo as melhores práticas, para fortalecer seu Programa de Governança em Privacidade, com o foco contínuo na antecipação e gestão de riscos, e na prevenção de possíveis danos e vazamentos de informações.
Para reforçar seu compromisso com a transparência e a segurança, a SANEPAR apresenta sua Política de Proteção de Dados e Privacidade, a Política de Segurança da Informação e a Cartilha de Privacidade e Proteção de Dados. Esses documentos são pilares que sustentam a confiança dos clientes e asseguram um tratamento de dados pessoais que respeita a dignidade e os direitos de cada indivíduo.
Fique por dentro da LGPD e outras normas relacionadas:
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);
Publicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) - Atos Normativos.
2. Encarregado pelo Tratamento de Dados
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O Encarregado de Proteção de Dados (EDP), conhecido como Data Protection Officer (DPO), desempenha a função de servir como canal de comunicação entre a SANEPAR, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme disposto no artigo 5º, inciso VIII, da Lei no 13.709/2018.
As responsabilidades do Encarregado de Dados estão especificadas no artigo 41, §2º da LGPD. Entre elas estão:
aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Em caso de solicitações, dúvidas, requerimentos ou reclamações envolvendo a Privacidade e a Proteção de Dados, entre em contato com nosso Encarregado de Dados, por meio dos contatos a seguir:
ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS - EDP
Dalton Issao Ito
DAGRC - Diretoria Adjunta de Governança, Riscos e Compliance
ENDEREÇO: Rua Engenheiros Rebouças, 1376, Curitiba - PR
CONTATO: lgpd@sanepar.com.br
(41) 3330-3428
Horário: 9h às 11:45h e das 13:45h às 17h
3. Direito dos Titulares
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Segundo a LGPD, os titulares têm o direito de obter do controlador os seguintes direitos:
Confirmação de existência de tratamento;
Acesso aos dados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
Oposição ao tratamento em desconformidade com a LGPD;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
Revogação do consentimento, quando aplicável;
Petição contra o controlador perante a ANPD;
Revisão das decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.
Como posso exercer meus direitos?
Observados os segredos comercial e industrial, o titular de dados pessoais ou seu representante legal poderá solicitá-los a qualquer momento, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Adicionalmente, a Sanepar disponibiliza acesso aos dados pessoais dos titulares de forma íntegra, deixando à disposição sua atualização, quando cabível, mediante comprovação. A atualização dos dados pessoais é de responsabilidade do titular ou de seu representante legal.
A Sanepar se reserva o direito de negar as requisições que:
não preencham de forma adequada os campos da solicitação;
não possibilitem razoavelmente a seu critério confirmar a identificação do demandante;
genéricas;
solicitação semelhante ou em duplicidade.
Clique aqui para preencher a solicitação.
Sua requisição gerará um protocolo, que poderá ser acompanhado por este canal e sempre que houver atualização em sua demanda, receberá alerta por e-mail. O prazo estimado de resposta é aquele previsto em Lei. Excepcionalmente, caso haja necessidade de maior prazo, será igualmente informado.
Se necessário, é possível preencher mais de um formulário, gerando mais de uma solicitação.
A Sanepar está comprometida em garantir os direitos dos titulares de dados, conforme estabelecido no Capítulo III da LGPD. Por isso, disponibilizamos um formulário para facilitar o atendimento das suas solicitações.
Para mais informações sobre seus direitos, acesse o Guia de Direitos dos Titulares
As solicitações também poderão ser realizadas nas Centrais de Atendimento, que podem ser encontradas aqui.
4. Aviso de Privacidade
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Nosso Aviso de Privacidade foi elaborado para reafirmar nosso compromisso com a segurança e a privacidade das informações e dados pessoais que coletamos dos usuários dos serviços oferecidos pela Sanepar. O compromisso da Sanepar com o tema é refletido em nosso Código de Conduta e Integridade.
Importante observar que o site da Sanepar poderá ter acesso a links para sites externos (também conhecidos como “hyperlinks”) cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade da Sanepar, isto é, fora do controle da Sanepar e não cobertos por este Aviso de Privacidade. Assim, recomenda-se que, ao serem redirecionados para sites externos, os usuários consultem sempre as respectivas declarações/políticas de privacidade antes de fornecerem seus dados pessoais. Ressalta-se que a Sanepar não controla as práticas de privacidade de tais sites, não avalizando declarações sobre sites de terceiros.
A Sanepar, no tratamento dos dados pessoais, pauta-se pelos fundamentos e princípios legais vigentes, atentando especialmente para o fundamento da autodeterminação informativa, bem como para os princípios da boa fé, da finalidade, da não discriminação, da responsabilização e prestação de contas.
Quais dados a Sanepar coleta e como usa?
Ao fazer a adesão aos serviços da Sanepar, são solicitados alguns dados pessoais do titular, como por exemplo: Nome, CPF, RG, Data de Nascimento e o endereço em que o serviço de fornecimento de água e/ou coleta e tratamento de esgoto será disponibilizado.
Você assina o termo de adesão e seus dados são armazenados em nossos sistemas, com a finalidade de prestar os serviços de implantação da sua ligação, manutenções preventivas e corretivas, além de estabelecer a comunicação com você por meio da entrega da fatura mensal.
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Por quanto tempo a Sanepar trata seus dados pessoais?
A Sanepar trata seus dados pelo tempo que durar a prestação dos seus serviços. No entanto, por imposição legal, pode ser necessário manter seus dados em nosso sistema após o término da relação contratual com a Sanepar, como nos casos em que seja necessário fornecer dados às autoridades públicas por meio de requisição judiciária.
Com relação aos dados, quais são os seus direitos?
Confirmar a existência do tratamento;
Direito de acesso;
Correção dos dados que estejam inexatos e desatualizados. Lembre-se que manter o cadastro completo e correto é muito importante para você e é de sua responsabilidade, de acordo com o Regulamento do Saneamento no Estado do Paraná da Agência Reguladora do Paraná, AGEPAR;
Anonimização, bloqueio de dados excessivos ou tratados em desconformidade à lei – a Sanepar analisará seu pedido, dentro da necessidade de tratamento para a prestação dos serviços, de acordo com o que for decidido com a regulamentação da LGPD pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Com quem a Sanepar compartilha dados?
A Sanepar é a controladora dos dados pessoais dos clientes titulares e para realizar determinadas atividades faz-se necessário o compartilhamento de dados com terceiros. Eles são contratados para a realização de algum serviço, são igualmente responsáveis pela guarda, cuidado e sigilo dos seus dados pessoais e devendo observar e aplicar todos os mecanismos de segurança necessários. Veja quais são esses terceiros:
Empresas de prestação de serviço de atendimento ao titular “Call Center”;
Empresas de serviços de campo para manutenção e instalação de ligação de água, esgoto e substituição de equipamentos, como por exemplo, hidrômetro;
Empresas que atuam no sistema do Serviço de Proteção ao Crédito e do Cadastro Positivo;
Órgãos e entidades do setor público, no que tange o atendimento e a fiscalização do poder concedente, do órgão regulador e mediante requisição de autoridades policiais e judiciais ou decisões judiciais;
Câmaras arbitrais quando a sua titularidade é uma das partes interessadas e exista autorização sua para tanto;
Prefeituras Municipais (Poder Concedente que nos permite atuar em seu município) quando estabelecido no contrato de Programa e/ou Concessão ou ainda Convênio de Cooperação técnica entre o Município e a Sanepar para subsidiar execução de Políticas Públicas. Um exemplo é a Arrecadação da Taxa de lixo Municipal que pode ser efetivada no pagamento da conta de água; e
Empresas da Administração Pública com as quais a Sanepar tenha assinado instrumento contratual, prevendo as responsabilidades e as razões pelo compartilhamento de dados, de acordo com os requisitos previstos na Lei.
Como a Sanepar protege seus dados pessoais?
Soluções e medidas técnicas de segurança, visando preservar a inviolabilidade dos dados, compatíveis com os padrões e boas práticas do setor.
Medidas de segurança apropriadas na atuação contra riscos de perdas acidental ou ilegal, divulgação ou acesso não autorizado.
Ainda assim, pessoas mal intencionadas sempre poderão buscar tirar vantagem e cometer fraudes. Importante sua atenção. No caso de suspeita de violação de segurança, entre em contato com a Sanepar pelo e-mail do Encarregado de Proteção de Dados: lgpd@sanepar.com.br
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Quando ocorreu a última atualização dos normativos sobre privacidade de dados pessoais?
A Sanepar revisa frequentemente os normativos sobre privacidade, inclusive o presente Aviso de Privacidade. Em casos de mudança, a data de revisão no topo desta página será alterada, tendo seus efeitos aplicados a partir desta data. Portanto, incentivamos a leitura periódica deste Aviso.
5. Aviso de Cookies
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Este Aviso de Cookies tem o propósito de informar sobre a natureza dos cookies utilizados pela Sanepar, de modo a orientar os usuários sobre como essa tecnologia é utilizada e como gerenciar seu uso durante interações com nossos serviços.
Cookies são pequenos arquivos criados por sites visitados e armazenados no dispositivo do usuário através do navegador, podendo ser usados para identificar os dispositivos dos visitantes, personalizar a página com base no perfil de navegabilidade, rastrear os padrões de uso para aprimoramento e controle, além de facilitar o transporte de dados entre páginas do mesmo site.
Em caso de dúvidas ou comentários referentes ao presente Aviso ou para questões relacionadas ao processamento de seus dados pessoais, entrar em contato com lgpd@sanepar.com.br
Para exercer seus direitos previstos na LGPD, acesse a aba “Direitos dos Titulares de Dados”.
7. Saiba Mais
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A privacidade e a proteção dos dados pessoais são direitos fundamentais, mas entender como protegê-la pode ser um desafio, ainda mais considerando o “universo” digital.
A seção "Saiba Mais" é um espaço dinâmico, com conteúdo novo e relevante adicionado regularmente. Explore, aprenda e compartilhe! Acreditamos que a informação é a chave para uma internet mais segura e privada para todos.
Artigos e Guias Informativos
Explore artigos aprofundados sobre os mais diversos temas relacionados à privacidade, desde dicas básicas de segurança até análises complexas de leis e tecnologias. Nossos guias práticos te ajudarão a implementar medidas de proteção no seu dia a dia.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Tire suas dúvidas sobre privacidade de forma rápida e fácil. Encontre respostas para as perguntas mais comuns e aprenda mais sobre seus direitos e como exercê-los.
8. Glossário
8. Glossário
Conheça os principais termos relacionados às normas de proteção de dados pessoais (em ordem alfabética):
Conheça os principais termos relacionados às normas de proteção de dados pessoais (em ordem alfabética):
A ANPD possui um glossário em sua página, conheça
Glossário - Definições
Anonimização: Uso de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, pelo qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil.
• Base Legal: Fundamentação jurídica que legitima o tratamento de dados pessoais, como o consentimento, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a execução de contratos, entre outros.
• Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada, utilizado em determinadas hipóteses.
• Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Cookies: Pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário ao visitar um site, utilizados para lembrar informações sobre a visita, como preferências de idioma e outras configurações.
• Dados Pessoais: Informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável, como nome, endereço, e-mail, número de telefone, entre outros.
• Dados Pessoais Sensíveis: Subcategoria de dados pessoais que inclui informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opinião política, dados genéticos ou biométricos, saúde, vida sexual ou orientação sexual.
• Direitos dos Titulares dos Dados: Direitos assegurados pela LGPD aos titulares dos dados pessoais, incluindo o direito de acesso, correção, exclusão, portabilidade, entre outros.
• Encarregado de Dados (DPO): Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Finalidade: Propósito específico e determinado para o qual os dados pessoais são coletados e tratados.
• Incidente de Segurança: Qualquer evento adverso, confirmado ou sob suspeita, relacionado à violação da segurança dos dados pessoais, como acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração indevida.
• Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Portabilidade dos Dados: Direito do titular de solicitar a transferência de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa
• Pseudonimização: Tratamento de dados pessoais de forma que não possam ser atribuídos a um titular específico sem o uso de informações adicionais, mantidas separadamente e sujeitas a medidas técnicas e organizativas para garantir que os dados pessoais não sejam atribuídos a uma pessoa natural identificada ou identificável.
• Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD): Documentação do controlador contendo a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.
• Segurança da Informação: Conjunto de medidas técnicas e administrativas que visam proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
• Titular dos Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Transparência: Princípio que obriga o controlador a fornecer informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento de dados pessoais.
• Tratamento de Dados: Qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação.
